Instrução Normativa 001/2023 Sobre a requisição para uso, por parte dos associados, de seus salões de festas, apartamentos e da hospedagem no Hotel de Trânsito
LEI COMPLEMENTAR Nº 53, de 29 de maio de 1992 Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei Complementar nº 47, de 31 de janeiro de 1992, que acresce parágrafos às Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986 e 6.844, de 29 de julho de 1986.
LEI COMPLEMENTAR Nº 55, de 29 de maio de 1992 Institui Plano de Carreira do Grupo: Polícia Civil, reclassifica seus cargos, altera diapositivos da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, fixa valor de vencimentos na forma dos artigos 106, § § 2º e 3º, da Constituição do Estado, e 7º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992, e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, de 22 de junho de 1995 Majora indenização e institui gratificação para ocupantes de cargos dos Subgrupos: Técnico Científico código SP-PC-TC e Técnico Profissional código SP-PC-TP do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil e para os ocupantes de graduações do Subgrupo: Atividade Técnico Profissional SP-PM-ATP do Grupo Segurança Pública - Policia Militar, dispõe sobre concessão de Gratificação Complementar de Remuneração Paritäria aos ocupantes dos cargos que menciona e estabelece outras providências.
LEI COMPLEMENTAR 254, de 15 de dezembro de 2003 Reorganiza a estrutura administrativa e a remuneração dos profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e estabelece outras providências.
LEI Nº10.826, de 22 de dezembro de 2003 Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Decreto 2.697, de 30 de novembro de 2004 Define atividade finalística operacional, prevista no § 1o do art. 2o, da Lei Complementar no 137, de 22 de junho de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, e estabelece outras providências.
DECRETO No 3.738, de 24 de novembro de 2005 Dispõe sobre a implementação do pagamento dos adicionais previstos no art. 11 e da gratificação de que trata o art. 20, ambos da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, e estabelece outras providências.
LEI Nº 13.617, de 09 de dezembro de 2005 Concede abono aos servidores do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e seus órgãos subordinados e estabelece outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 335, de 02 de março de 2006 Dispõe sobre a aposentadoria especial dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, nos termos do disposto no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República e estabelece outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 343, de 18 de março de 2006 Dispõe sobre a aposentadoria especial das mulheres integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Grupo Segurança Pública - Bombeiro Militar, Grupo Segurança Pública - Polícia Militar, Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, nos termos do disposto no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República e estabelece outras providências.
Decreto Nº4406, de 13 de junho de 2006 Dispõe sobre o usufruto de férias e licença-prêmio dos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências.
DECRETO No 4.704, de 6 de setembro de 2006 Regulamenta, para os integrantes do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, o art. 2º da Lei Complementar nº 335, de 2 de março de 2006 e o art. 3º da Lei Complementar nº 343, de 18 de março de 2006 e estabelece outras providências.
LEI Nº 11.689, de 9 de junho de 2008 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências.
LEI Nº 11.690, de 9 de junho de 2008 Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências.
LEI Nº 11.706, de 19 de junho de 2008 Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
LEI COMPLEMENTAR 412, de 26 de junho de 2008 Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 452, de 05 de agosto de 2009 Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Prisionais, altera dispositivos da Lei nº 13.561, de 2005, da Lei Complementar nº 254, de 2003, e estabelece outras providências.
DECRETO Nº 2.669, de 5 de outubro de 2009 Regulamenta o Plano de Carreira da Polícia Civil de Santa Catarina e dispõe sobre o processo promocional dos policiais civis e estabelece outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 470, de 09 de dezembro de 2009 Faculta ao servidor público estadual da administração direta, autarquias e fundações, afastar-se do exercício das funções do seu cargo quando seu requerimento de aposentadoria não tiver despacho conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV.
LEI Nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011 Dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e estabelece outras providências.
LEI Nº 15.718, de 21 de dezembro de 2011 Altera o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.647, de 2000, que dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 556, de 21 de dezembro de 2011 Incorpora gratificações e abonos ao vencimento e soldo dos servidores e militares, ativos e inativos, do Grupo Segurança Pública e do Grupo Justiça e Cidadania e adota outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 567, de 09 de abril de 2012 Altera o art. 79 da Lei Complementar nº 453, de 2009, o art. 71 da Lei nº 15.156, de 2010, e o art. 60 da Lei Complementar nº 472, de 2009, e adota outras providências
LEI Nº 12.694, de 24 de julho de 2012 Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 609, de 20 de dezembro de 2013 Fixa o subsídio mensal dos membros da carreira jurídica de Delegado de Polícia, conforme determina o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
LEI COMPLEMENTAR Nº 611, de 20 de dezembro de 2013 Fixa o subsídio mensal dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, conforme determina o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
