CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE ODONTOLÓGICO

CONTRATANTE (ASSOCIADO): Fulano de Tal, Estado Civil, Profissão, RG nº *, CPF nº *, residente e domiciliado na *, nº *, bairro: * , CEP: *, Cidade: *, Estado: *. 

CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES CIVIS DA SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – ASSESP/SC, inscrita no CNPJ nº 05.380.569/0001-43, neste ato representado por seu presidente, Sr. João Batista da Silva, brasileiro, Agente de Polícia, portador do RG nº 1.311.857, expedido pela SSP/SC e CPF nº 445.316.569-20, ambos com estabelecimento funcional na Rua Felipe Schmidt nº 303 – sala 1.405 – Centro – CEP 88.010-000 – Florianópolis/SC;

PRESTADORA DE SERVIÇOS: UNIODONTO CATARINENSE - FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS ODONTOLÓGICAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.270.625/0001-12 e registrada na Agencia Nacional de Saúde Suplementar sob o nº 41.562-6, com sede na Rua João Pessoa nº 10, Bairro da Velha, Blumenau, SC, neste ato por seu Presidente Dr. Rubens Renato Weidgenant e por seu Superintendente Dr. Ivan Carlos Brueckheimer, doravante denominada PRESTADORA DE SERVIÇOS. Nome Comercial: MARFIM EMPRESARIAL Registro de Produto ANS nº: 463.787/11-9

I – ATRIBUTOS DO CONTRATO
1.1. O presente contrato tem como objeto a prestação continuada de assistência exclusivamente odontológica a ser proporcionado pela PRESTADORA DE SERVIÇOS, sob a forma de plano de saúde nos termos do art. 1º, I, da Lei nº 9.656/98, para garantir a execução dos atos odontológicos dispostos neste contrato, conforme rol de procedimentos publicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, e suas atualizações.
1.2. Este instrumento tem as características de contrato bilateral, gerando direitos e obrigações para ambas as partes, na forma dos artigos 458 a 461 do Código Civil, estando sujeito também às disposições do art. 54 da Lei 8.078/90 (CDC).

II - CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
2.1. São somente considerados beneficiários titulares, para efeito deste contrato, os associados à CONTRATADA.
2.2. Poderão ser inscritos como beneficiários titulares:
a) os empregados, exceto os trabalhadores em período de experiência, contratados por prazo determinado, estagiários e menores aprendizes; 
b) sócios da pessoa jurídica contratante; 
c) os administradores da pessoa jurídica contratante; 
d) os demitidos ou aposentados que tenham sido vinculados anteriormente à pessoa jurídica contratante.
2.3. Podem ser inscritos como beneficiários dependentes as pessoas que façam parte do grupo familiar do beneficiário titular, desde que dependentes financeiramente. 
2.4. A adesão do grupo familiar dependerá da participação do Titular no plano privado de assistência à saúde.
2.5. A inclusão do beneficiário titular e respectivos dependentes será processada no ato da celebração deste contrato, ou posteriormente até o dia 10 de cada mês, por meio da relação escrita, que integra este contrato para todos os fins de direito.
2.6. O pedido de inclusão deverá conter todos os dados dos beneficiários exigidos pela norma em vigor para envio de cadastro de beneficiários à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cabendo ao CONTRATANTE atualizá-los e complementá-los sempre que solicitado pela CONTRATADA para o cumprimento das obrigações frente a PRESTADORA DE SERVIÇOS. 
2.7. Havendo mais de um contrato de assistência odontológica celebrado pelas mesmas partes, deverão ser observadas as seguintes regras: 
a) o plano para benefício dos dependentes não poderá ser diferente daquele em que o beneficiário titular estiver inscrito;
b) na hipótese de downgrade, ou seja, inscrição em plano com cobertura inferior ao anterior, não será admitida a inclusão antes de cumprido o prazo mínimo de permanência no plano com cobertura superior; 
c) a nova inclusão em plano com cobertura superior (upgrade) ou inferior (downgrade) ensejará contagem de novo período mínimo para permanência no respectivo contrato.
2.8. É assegurada a inclusão do filho adotivo, menor de doze anos, com aproveitamento dos períodos de carência já cumpridos pelo beneficiário adotante.

III - COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS 
3.1. A cobertura deste plano se refere aos serviços exclusivamente odontológicos conforme rol editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 
3.2. Estão cobertos pelo pagamento fixo (pré-pagamento), os seguintes atos odontológicos:

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
• Colagem de Fragmentos Dentários
• Controle de Hemorragia com ou sem Aplicação de Agente Hemostático
• Incisão e Drenagem (Intra ou Extra-Oral) de Abscesso, Hematoma ou Flegmão da Região Buco-Maxilo-Facial
• Imobilização Dentária
• Recimentação de Peça/Trabalho Protético
• Reimplante de Dente Avulsionado com Contenção 
• Tratamento de Alveolite
• Tratamento de Odontalgia Aguda
• Redução de Luxação da Atm
• Tratamento de Abscesso Periodontal
• Sutura de Ferida Buco-Maxilo-Facial 

DIAGNÓSTICO
• Consulta Odontológica Inicial 

RADIOLOGIA
• Radiografia Interproximal (Bite-Wing)
• Radiografia Periapical

PREVENÇÃO EM SAÚDE BUCAL
• Aplicação Tópica de Flúor
• Atividade Educativa em Saúde Bucal
• Profilaxia - Polimento Coronário
• Controle de Biofilme Dental (Placa Bacteriana)
DENTÍSTICA
• Adequação do Meio Bucal 
• Ajuste Oclusal
• Aplicação de Cariostático
• Faceta Direta em Resina Fotopolimerizável
• Núcleo de Preenchimento 
• Restauração em Amálgama
• Restauração em Resina Fotopolimerizável

PERIODONTIA
• Raspagem Supra-Gengival e Polimento Coronário

ENDODONTIA
• Capeamento Pulpar Direto – Excluindo Restauração Final 
• Pulpotomia
• Remoção de Corpo Estranho Intra-Canal
• Remoção de Núcleo Intra-Canal
• Tratamento de Perfuração (Radicular/Câmara Pulpar)
• Tratamento Endodôntico em Dente com Rizogênese Incompleta
• Tratamento Endodôntico em Dentes Decíduos
• Tratamento Endodôntico em Dentes Permanentes
• Retratamento Endodôntico em Dentes Permanentes

CIRURGIA
• Amputação Radicular com ou sem Obturação Retrógrada
• Apicetomia com ou sem Obturação Retrógrada
• Exodontia de Raiz Residual
• Exodontia Simples de Decíduo
• Exodontia Simples de Permanente
• Frenotomia/Frenectomia Labial 
• Remoção de Dentes Retidos (Inclusos, Semi-Inclusos ou Impactados) 
• Odonto-Secção 
• Ulotomia

IV - EXCLUSÕES DE COBERTURA
4.1. Não estão cobertos pelo plano:
a) as despesas com medicamentos prescritos para uso domiciliar;
b) as despesas com serviços odontológicos executados em ambiente hospitalar, inclusive a especialidade de cirurgia e traumatologia buco-maxilo-facial e a estrutura hospitalar necessária à execução dos procedimentos odontológicos passíveis de realização em consultório, que por imperativo clínico necessitem de internação hospitalar;
c) as despesas com honorários de anestesistas (profissional médico), mesmo para pacientes com necessidades especiais;
d) tratamento clínico ou cirúrgico experimental; 
e) tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto odontológico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes;
f) casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente.
g) os serviços realizados por profissionais não cooperados, ressalvados os casos de urgência/emergência quando houver a impossibilidade de atendimento por profissionais cooperados ou contratados;
h) consultas e tratamentos realizados antes do início da cobertura ou do cumprimento das carências previstas;
i) consultas e atendimentos domiciliares, mesmo em caráter de emergência ou urgência;
j) os serviços não constantes da cobertura ou do rol de procedimentos vigente à época do evento, ou ainda, em desconformidade com as diretrizes de utilização, conforme disciplinado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar;
k) procedimentos com finalidade estética.
4.2. O plano de cobertura atende exclusivamente a modalidade de pré-pagamento previstas no Anexo I, outros exames, tratamentos deverão ser contratados diretamente com a PRESTA DE SERVIÇOS não tendo a CONTRATADA qualquer responsabilidade por esses distintos serviços.

V - DURAÇÃO DO CONTRATO 
5.1. O presente Contrato vigorará pelo prazo mínimo de 19 (dezenove) meses, contados da data de início da vigência fixada na proposta de adesão e, na sua ausência, da assinatura do contrato, desde que até estes momentos não seja processado qualquer pagamento.
5.1.1. Se o CONTRATANTE pelo cancelamento do plano, ou exclusão do vínculo com a CONTRATADA antes de completados 19 (dezenove) meses de sua inclusão, o CONTRATANTE pagará multa equivalente a diferença entre o total dos gastos odontológicos efetuados com beneficiário e o montante arrecadado a título de mensalidades (ou seja, indenização = gastos – mensalidades), quando maior que zero.
5.2. O contrato será renovado automaticamente, por prazo indeterminado, ao término da vigência inicial, sem cobrança de qualquer taxa ou outro valor no ato da renovação. 

VI - PERÍODOS DE CARÊNCIA
6.1. Os beneficiários cumprirão os prazos de carência conforme abaixo:
Procedimentos de Prazo Contratado
Urgência/Emergência 24 horas
Diagnóstico 60 Dias
Radiologia 60 Dias
Prevenção em Saúde Bucal 60 Dias
Dentística 60 Dias
Periodontia 60 Dias
Endodontia 60 Dias
Cirurgia 60 Dias
6.2. A contagem da carência se inicia na data da chegada, na PRESTADORA DE SERVIÇOS, do pedido de inclusão/adesão do beneficiário enviado pela CONTRATADA. 

VII - DOENÇAS E LESÕES PREEXISTENTES 
7.1. Não há cobertura parcial temporária ou agravo na contraprestação em razão de lesão ou doença pré-existente à contratação.

VIII – ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA
8.1. A PRESTADORA DE SERVIÇOS assegurará o reembolso, no limite das obrigações deste instrumento, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência odontológica, nos casos exclusivos de urgência/emergência, quando não for possível a utilização da rede cooperada ou credenciada de cirurgiões-dentistas.
8.1.1. Os procedimentos de urgência/emergência são os previstos no rol de procedimentos publicado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e suas atualizações.
8.1.2 Nos termos desta cláusula, serão reembolsáveis as despesas odontológicas de urgência/emergência até o limite dos valores previstos na tabela de referência (Anexo I).
8.1.3. Os valores máximos de reembolso não serão inferiores ao praticado pela PRESTADORA DE SERVIÇOS com sua rede de profissionais e empresas vinculadas.
8.2. O reembolso será efetuado, no montante despendido pelo beneficiário, limitado aos valores fixados neste contrato, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da apresentação dos seguintes documentos originais, que posteriormente serão devolvidos, na hipótese de o pagamento não ser integral:
a) requerimento preenchido em formulário próprio fornecido pela PRESTADORA DE SERVIÇOS, solicitando o reembolso;
b) orçamento datado e assinado pelo cirurgião-dentista assistente, declarando todos os dados pessoais do beneficiário, diagnóstico, descrição e justificativa dos procedimentos realizados;
c) recibo assinado pelo cirurgião-dentista assistente, constando o número de sua inscrição no Conselho Regional de Odontologia (CRO) e no cadastro de pessoas físicas do Ministério da Fazenda (CPF/MF), acusando o recebimento dos valores combinados. 
d) recibo individualizado por procedimento, assinado pelo cirurgião-dentista assistente. 8.2.1. O beneficiário perderá o direito de requerer o reembolso decorridos 12 (doze) meses da data do evento. 

IX – MECANISMOS DE REGULAÇÃO 
PROCEDIMENTOS
9.1. Para o atendimento dos procedimentos cobertos, o Beneficiário, verificando previamente o Manual do Beneficiário vigente ou através da Internet no endereço http//wwww.uniodonto-sc.com.br, escolherá livremente o cirurgião-dentista integrante da rede UNIODONTO que atue na área de cobertura geográfica do plano, marcando dia e hora para consulta. 
9.2. O cirurgião-dentista lavrará plano de tratamento dos atos odontológicos que deverá ser aprovado pela PRESTADORA DE SERVIÇOS antes de sua execução, exceto nos casos de urgência/emergência em que o atendimento será imediato.
9.3. Aprovada a realização do tratamento, sua execução deverá ser agendada pelo beneficiário diretamente com o cirurgião-dentista que a propôs.
9.4. A PRESTADORA DE SERVIÇOS, quando da apresentação do orçamento e/ou no término do tratamento, poderá realizar auditoria odontológica, submetendo o beneficiário a exame, como instrumento de controle técnico e operacional dos tratamentos, visando garantir a qualidade, a necessidade e a indicação clínica dos procedimentos odontológicos.
9.4.1. Na aplicação da auditoria odontológica inicial, a PRESTADORA DE SERVIÇOS se obriga a garantir o atendimento pelo profissional avaliador no prazo máximo de um dia útil a partir do momento da apresentação do plano de tratamento. 

DA DIVERGÊNCIA TÉCNICA
9.5. Havendo situações de divergências a respeito de autorização prévia, a definição do impasse ocorrerá através de junta constituída pelo cirurgião-dentista solicitante ou nomeado pelo beneficiário, por cirurgião-dentista auditor da PRESTADORA DE SERVIÇOS e por um terceiro, escolhido de comum acordo pelos dois profissionais acima, cuja remuneração ficará a cargo da PRESTADORA DE SERVIÇOS.

DA DIVULGAÇÃO DA REDE
9.6. Será entregue ao CONTRATANTE o Manual do Beneficiário, editado pela PRESTADORA DE SERVIÇOS, informando a relação de seus prestadores, cirurgiões-dentistas cooperados, bem como a relação, com os respectivos endereços, das cooperativas participantes do Sistema UNIODONTO, devendo, entretanto, o beneficiário, ao utilizar-se dos serviços, confirmar as informações nele contidas em razão do processo dinâmico do quadro de cooperados e da rede contratada e/ou credenciada.
9.6.1. Idênticas informações atualizadas podem ser obtidas através da Internet no endereço http//www.uniodonto-sc.com.br.

X – FORMAÇÃO DO PREÇO E MENSALIDADE
10.1 Este contrato é regido pelo regime de pré-pagamento, ou seja, integram a prestação dos serviços a serem realizados pela PRESTADORA DE SERVIÇOS, os constantes no título III - COBERTURAS E PROCEDIMENTOS GARANTIDOS, item 3.2. do presente contrato.
10.2. O CONTRATANTE obriga-se a pagar à CONTRATADA, a inscrição e a mensalidade nos valores relacionados na proposta de adesão.
10.2.1. Todos os pagamentos serão realizados diretamente à CONTRATADA, não tendo o funcionário, cooperado ou qualquer outro prestador autorização para recebimento ou negociação de valores em nome da CONTRATADA.
10.2.2. O valor do plano, com as devidas atualizações, estará disponível a qualquer tempo
para consulta dos beneficiários.
10.2.3. Não poderá haver distinção quanto ao valor entre os beneficiários que vierem a ser incluídos no contrato e aqueles a este já vinculados. 
10.3. Os pagamentos obedecem às seguintes regras:
a) da inscrição, uma única vez, quando da inclusão de beneficiários, cobrada juntamente com mensalidade imediatamente vincenda;
b) da mensalidade, a cada período mensal, na data de vencimento ajustada, relativa ao número de beneficiários inscritos no plano;
10.3.1. As cobranças emitidas pela CONTRATADA serão baseadas no número de beneficiários no momento de sua emissão, realizando-se os acertos dos valores nos meses subseqüentes caso não seja possível sua alteração e remessa até o vencimento. 
10.3.2. Havendo variação de preço de mensalidade pelo número de aderentes, a apuração da cobrança será realizada no momento do faturamento, majorando ou diminuindo o valor per capita conforme a faixa de número total de inscritos.
10.4. Os valores contratuais serão descontados mensalmente em folha de pagamento do CONTRATANTE.
10.5. Ocorrendo impontualidade no pagamento dos valores contratados e outros relacionados a este, serão cobrados juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária de acordo com a variação do IGP-M (Índice Geral de Preços do Mercado) da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que vier a substituí-lo, calculados proporcionalmente ao tempo de atraso, além de multa de 2 % (dois por cento) incidente sobre o valor do débito atualizado, e ainda, conforme o caso, ressarcimento por perdas e danos, honorários advocatícios e reembolso de custas judiciais.
10.6. O inadimplemento dos valores contratados poderá acarretar a inscrição do CONTRATANTE em cadastro de restrição ao crédito. 

XI - REAJUSTE 
PREESTABELECIDO
11.1. Nos termos da lei, os valores da contraprestação preestabelecida e inscrição serão reajustados anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumido do Setor Saúde, da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Saúde/FIPE), ou pelo índice que venha a substituí-lo.
11.1.1. Caso nova legislação venha a autorizar o reajustamento em período inferior a doze
meses, a mesma terá aplicação imediata sobre este contrato.
11.2. Independente do reajuste aludido na cláusula anterior, as partes poderão, a cada doze meses e por instrumento aditivo, repactuar os preços da contraprestação fixa visando manter o equilíbrio econômico do contrato.
11.3. Fica estabelecido que os valores das contraprestações relativos à posterior inclusão de beneficiários terão o primeiro reajuste integral na data de aniversário de vigência do presente contrato, entendendo-se como data base única, independente da data de inclusão do beneficiário.

XII - FAIXAS ETÁRIAS
12.1. Este contrato não tem seus preços fixados por faixa etária, assim, não há alteração de valores das contraprestações em decorrência da idade dos beneficiários.

XIII - REGRAS PARA INSTRUMENTOS JURÍDICOS DE PLANOS COLETIVOS
DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Do Demitido
13.1. O beneficiário titular que contribuir para o plano contratado, em decorrência de seu vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do cargo público é assegurado o direito de manter sua condição de usuário – e dos respectivos usuários dependentes então inscritos – nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades, incluindo os eventuais valores de coparticipação.
13.1.1. O período de manutenção da condição de usuário será de um terço do tempo de contribuição ao plano, ou sucessor, com um mínimo assegurado de seis meses e um máximo de vinte e quatro meses.
13.2. Não tendo mais, o beneficiário titular, a condição de servidor público e associado a CONTRATADA, deverá efetuar o pagamentos das mensalidades e serviços odontológicos constantes no presente contrato, diretamente na sede da CONTRATADA ou por meio bancário ofertado por esta.

Do Aposentado
13.3. Ao beneficiário titular aposentado que contribuir para o plano contratado e mantiver-se como associado é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, e dos respectivos usuários dependentes então inscritos, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o pagamento integral das mensalidades, incluindo os eventuais valores de coparticipação.

Dos servidores exonerados 
13.4. Havendo a exoneração ou demissão do CONTRATANTE, após o seu desligamento será automaticamente excluído da cobertura do presente plano, assim como seus respectivos dependentes, resolvendo pela rescisão deste contrato. 
13.4.1. No caso do CONTRATANTE, ainda sem cumprir o prazo mínimo de vigência do presente contrato, ser demitido ou exonerando do cargo público, aracará com as multas contratuais previstas.

XIV - CONDIÇÕES DA PERDA DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO
DISPOSIÇÕES COMUNS
14.1. A PRESTADORA DE SERVIÇOS só poderá excluir ou suspender a assistência à saúde dos beneficiários, sem a anuência da CONTRATADA, mediante comunicação escrita com antecedência de 60 dias, nas seguintes hipóteses:
a) fraude;
b) por perda do vínculo do titular com a pessoa jurídica contratante, ou de dependência, previstos neste contrato, ressalvado o disposto nos artigos 30 e 31 da Lei 9656/1998.
EXCLUSÃO 
14.2. Será excluído do plano: 
14.2.1. o beneficiário titular :
a) pela denúncia ou rescisão do presente contrato;
b) rompimento do vínculo com a CONTRATADA;
c) por fraude apurada de acordo com a legislação vigente. 
14.2.2. o beneficiário dependente: 
a) pela perda da condição de dependência prevista nas condições gerais deste contrato;
b) fraude apurada de acordo com a legislação vigente.
14.3. O pedido de exclusão será processado na mesma data acertada pelas partes para a inclusão de beneficiários, cessando a responsabilidade da CONTRATADA e da PRESTADORA DE SERVIÇOS pelos atendimentos iniciados durante a vigência do plano no último dia do prazo de 30(trinta) dias a partir da informação, correndo as despesas a partir daí por conta do excluído.
14.4. A exclusão do titular acarreta a automática exclusão dos seus dependentes.
14.5. Se a exclusão do beneficiário, titular ou dependente, ocorrer antes de completados 19 (dezenove) meses de sua inclusão, o CONTRATANTE pagará multa equivalente a diferença entre o total dos gastos odontológicos efetuados com beneficiário e o montante arrecadado a título de mensalidades (ou seja, indenização = gastos – mensalidades), quando maior que zero.
14.5.1. Os valores dos gastos referidos na cláusula anterior serão apurados pela Tabela de Referência vigente. 
14.5.2. A multa não será devida em caso de demissão ou exoneração, com ou sem justa causa, ou em caso de falecimento tanto do titular como de qualquer dependente, comunicada pelo CONTRATANTE, facultada à CONTRATANTE ou a PRESTADORA DE SERVIÇOS solicitar comprovação.

SUSPENSÃO
14.6. Ocorrendo a suspensão do contrato de trabalho ou do vínculo estatutário, assim entendido o afastamento sem recebimento de salário ou vencimento da empregadora, o CONTRATANTE poderá solicitar a suspensão do atendimento enquanto perdurar o afastamento do beneficiário titular, ficando interrompida a cobrança de mensalidades. 
14.6.1. A CONTRATADA ou a PRESTADORA DE SERVIÇOS poderão requerer, a qualquer tempo, comprovação do afastamento na forma da legislação previdenciária em vigor. 
14.6.2. Para efeito do cumprimento dos prazos de carência e do tempo mínimo de permanência no plano, não são computáveis os períodos de suspensão de atendimento na forma desta cláusula. 

XV - RESCISÃO/SUSPENSÃO
SUSPENSÃO 
15.1. O atraso no pagamento de qualquer valor contratado por período superior a 15 (quinze) dias implicará, mediante comunicação escrita, na suspensão do contrato, ficando suspensas as autorizações e as execuções de tratamentos. 
RESCISÃO
15.2. O descumprimento de qualquer cláusula do presente contrato enseja sua rescisão mediante comunicação escrita, cabendo à parte inocente pleitear o ressarcimento de eventuais danos sofridos. 
15.2.1. Constitui causa expressa de rescisão do contrato:
a) fraude comprovada;
b) o atraso no pagamento de qualquer valor contratado por período superior a 15 (quinze) dias, desde que o CONTRATANTE tenha sido notificado previamente, sem prejuízo do direito da CONTRATADA requerer judicialmente a quitação dos valores devidos, com suas conseqüências moratórias;
c) as exclusões de beneficiários titulares e/ou dependentes, independente de motivo, que reduza a massa de beneficiários do plano a menos de 01 (uma) pessoa(s), ou ainda, nos 02 (dois) primeiros meses de vigência o mesmo número de inclusões não seja atingido;
d) descumprimento das cláusulas e condições deste Contrato.
15.2.2. Se a rescisão, por uma das hipóteses do item anterior, ocorrer durante o prazo mínimo de vigência deste contrato, o CONTRATANTE se sujeitará ao pagamento de multa pecuniária equivalente a diferença entre o total dos gastos odontológicos efetuados com beneficiário e o montante arrecadado a título de mensalidades (ou seja, indenização = gastos – mensalidades), quando maior que zero. 

XVI - DISPOSIÇÕES GERAIS
DAS DEFINIÇÕES
16.1. Para os efeitos deste contrato, são adotadas as seguintes definições: 
a) AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS: autarquia sob o regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com atuação em todo o território nacional, como órgão de regulação e fiscalização das atividades que garantam a assistência suplementar à saúde.
b) BENEFICIÁRIO: é a pessoa física que usufruirá os serviços ora pactuados, seja na qualidade de titular ou de dependente.
c) CARÊNCIA: é o prazo ininterrupto, contado a partir do início de vigência do contrato, durante o qual os beneficiários não têm direito às coberturas contratadas.
d) CARTÃO INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO: é a cédula onde se determina a identidade do beneficiário (nome, idade, código de inscrição na cooperativa contratada etc.) e é, também, o comprovante de sua inscrição no plano.
e) COBERTURA: é a assistência à saúde contratada que o beneficiário tem direito.
f) COBERTURA PRÉ-PAGA: é a cobertura utilizada sem ônus adicional decorrente da contribuição fixa paga pelo CONTRATANTE.
g) CONSULTA: é o ato realizado pelo cirurgião-dentista que avalia as condições clínicas do beneficiário. 
h) COOPERADO: é o cirurgião-dentista que participa com cotas, numa das cooperativas de trabalho odontológico, existentes no Sistema Nacional UNIODONTO.
i) INSCRIÇÃO: é o ato de incluir um beneficiário no plano.
j) MENSALIDADE: é a quantia a ser paga mensalmente à CONTRATADA, em face das coberturas previstas no contrato, ou sua mera disponibilidade; contraprestação.
l) PLANO: é a opção de coberturas adquirida pelo CONTRATANTE. 
m) PROPOSTA DE ADESÃO: é o documento preenchido pelo CONTRATANTE que expressa a constituição jurídica das partes e firma as condições do contrato.
n) SISTEMA NACIONAL UNIODONTO: é o conjunto de todas as UNIODONTOs, cooperativas de trabalho odontológico, constantes da relação entregue ao CONTRATANTE, associadas entre si ou vinculadas contratualmente, para a prestação de serviços aos beneficiários.
o) TABELA DE REFERÊNCIA OU REFERENCIAL: é a lista indicativa de procedimentos e seus respectivos valores, constante no Anexo I, aplicada a todos os atos odontológicos realizados em decorrência deste contrato.
p) UNIODONTO: é uma cooperativa de cirurgiões-dentistas, regida pelos artigos 1093 a 1096 do Código Civil e pela Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971, criada e dirigida pelos próprios odontólogos.

16.2. Considera-se fraude para efeito deste contrato: 
a) qualquer ato ilícito praticado pelos beneficiários na utilização do objeto deste instrumento;
b) utilização indevida da carteira de identidade do beneficiário, assim entendido, também, a sua utilização por terceiros; 
c) omissão ou distorção de informações em prejuízo da CONTRATADA ou da PRESTADORA DE SERVIÇOS do resultado de perícias, exames ou auditorias, quando necessários;
d) descumprimento das condições pactuadas, sem prejuízo das demais penalidades previstas neste instrumento. 
16.3. No conceito de fraude incluem-se a má-fé, a deslealdade, o esquecimento voluntário para postergar a informação, a mentira etc.
16.4. Ocorrendo a perda ou extravio do cartão de identificação, a CONTRATADA deverá ser comunicada por escrito, para cancelamento ou, quando for o caso, emissão de segunda via. 
16.5. A emissão da segunda via do cartão de identificação será cobrada do CONTRATANTE no valor descrito na tabela de referência ou na proposta de adesão ao contrato. 
16.6. O uso indevido do cartão de identificação, a critério da PRESTADORA DE SERVIÇOS, ensejará pedido de indenização por perdas e danos em face do beneficiário titular respectivo, bem como a exclusão do mesmo e de seus dependentes. 
16.6.1. Considera-se uso indevido a utilização desses documentos para obter atendimento, mesmo que na forma contratada, pelos beneficiários que perderam essa condição, por exclusão ou término do contrato, ou, em qualquer hipótese, por terceiros, que não sejam beneficiários. 
16.7. Os beneficiários com mais de sessenta anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos têm privilégio na marcação de consultas, exames e quaisquer outros procedimentos.
16.8. Qualquer tolerância não implica perdão, novação, renúncia ou alteração do pactuado. 
16.9. O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA ou a PRESTADORA DE SERVIÇOS a obter o diagnóstico dos BENEFICIÁRIOS sempre que necessário, tanto para fins de reembolso como para fins de informações de saúde. Ficam desde já autorizadas essas informações, que serão prestadas pelos cooperados. 
16.10. Integram este contrato, para todos os fins de direito, a Proposta de Adesão, o Manual do Beneficiário, o Cartão de Identificação, a Tabela Referencial, o Manual de Orientação para Contratação de Planos de Saúde (MPS), o Guia de Leitura Contratual (GLC) e demais anexos firmados pelas partes.
16.11. Este contrato foi elaborado levando-se em consideração a legislação vigente nesta data, assim, qualquer alteração das normas que implique em necessária modificação do que aqui foi avençado, sujeitará a novo ajuste das condições, inclusive com possíveis reflexos na contraprestação.

XVII - ELEIÇÃO DE FORO
17.1. Fica eleito o foro do domicílio da CONTRATADA para dirimir qualquer demanda sobre o presente contrato, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Florianópolis/SC, 01 de Junho de 2013.

_____________________					         _____________________
        CONTRATANTE 					                   CONTRATADA

ANEXO I
TABELA DE REFERÊNCIA

Produto registrado na Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS sob n° 463.787/11-9. 

1) VALORES MÁXIMOS DE REEMBOLSO PARA PROCEDIMENTOS DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA (cláusula 8.1.2.)

PROCEDIMENTO

● Colagem de Fragmentos Dentários R$ 35,10 
● Consulta Odontológica de Urgência (tratamento de odontalgia aguda) R$ 35,10 
● Consulta Odontológica de Urgência 24 horas R$ 70,20
● Controle de Hemorragia com Aplicação de Agente Hemostático em região Buco-maxilo-facial R$ 35,10
● Controle de Hemorragia sem Aplicação de Agente Hemostático em região Buco-maxilo-facial R$ 35,10
● Imobilização Dentária em Dentes Decíduos R$ 35,10
● Imobilização Dentária em Dentes Permanentes R$ 35,10
● Incisão e Drenagem Extra Oral de Abscesso, Hematoma e/ou Flegmão da Região Buco-Maxilo-Facial R$ 59,40
● Incisão e Drenagem Intra Oral de Abscesso, Hematoma e/ou Flegmão da Região Buco-Maxilo-Facial R$ 35,10
● Recimentação de Trabalhos Protéticos R$ 35,10
● Redução Simples de Luxação de Articulação Têmporo-Mandibular (ATM) R$ 78,30
● Reimplante Dentário com Contenção R$ 122,85
● Sutura de Ferida em região Buco-Maxilo-Facial R$ 35,10
● Tratamento de Abscesso Periodontal agudo R$ 35,10
● Tratamento de Alveolite R$ 35,10

2) TABELA DE PROCEDIMENTOS - UNIODONTO CATARINENSE (PRODUTO Nº 463.786.11.1 E 463.787.11.9) COBERTURA DE PRÉ PAGAMENTO

NOMENCLATURA / PROCEDIMENTO

DIAGNÓSTICO
● Consulta odontológica
● Consulta Odontológica Inicial 
● Consulta Odontológica para Avaliação Técnica de Auditoria - perícia final 
● Consulta Odontológica para Avaliação Técnica de Auditoria - perícia inicial

URGÊNCIA/EMERGÊNCIA
● Colagem de Fragmentos Dentários 
● Consulta Odontológica de Urgência (tratamento de odontalgia aguda)
● Controle de Hemorragia com Aplicação de Agente Hemostático em região Buco-maxilo-facial
● Controle de Hemorragia sem Aplicação de Agente Hemostático em região Buco-maxilo-facial 
● Imobilização Dentária em Dentes Decíduos
● Imobilização Dentária em Dentes Permanentes 
● Recimentação de Trabalhos Protéticos 
● Redução Simples de Luxação de Articulação Têmporo-Mandibular (ATM) 
● Reimplante Dentário com Contenção
● Sutura de Ferida em região Buco-Maxilo-Facial
● Tratamento de Abscesso Periodontal agudo
● Tratamento de Alveolite

RADIOLOGIA
● Radiografia Interproximal - Bite-Wing
● Radiografia Periapical

PREVENÇÃO
● Aplicação de Cariostático - por arcada
● Aplicação Tópica de Flúor - por arcada
● Atividade Educativa em Saúde Bucal - incluído a consulta
● Controle de Biofilme (Placa Bacteriana)
● Dessensibilização Dentária - incluído no procedimento aplicação de verniz fluoretado 
● Profilaxia + Polimento Coronário - arcada superior + inferior
● Remineralização Dentária

DENTÍSTICA
● Faceta Direta em Resina Fotopolimerizável
● Núcleo de Preenchimento
● Restauração Atraumática em Dente Decíduo
● Restauração Atraumática em Dente Permanente
● Restauração de Amálgama - 1 face
● Restauração de Amálgama - 2 faces 
● Restauração de Amálgama - 3 faces 
● Restauração de Amálgama - 4 faces 
● Restauração em Resina Fotopolimerizável 1 face 
● Restauração em Resina Fotopolimerizável 2 faces 
● Restauração em Resina Fotopolimerizável 3 faces 
● Restauração em Resina Fotopolimerizável 4 faces / ângulo 
● Restauração Temporária/Tratamento Expectante

ENDODONTIA
● Capeamento Pulpar Direto
● Pulpotomia 
● Pulpotomia em dente decíduo
● Pulpectomia
● Retratamento Endodôntico Unirradicular 
● Retratamento Endodôntico Birradicular 
● Retratamento Endodôntico Multirradicular 
● Tratamento de Perfuração Endodôntica 
● Tratamento Endodôntico em Dente Decíduo
● Tratamento Endodôntico Unirradicular 
● Tratamento Endodôntico Birradicular 
● Tratamento Endodôntico Multirradicular 

PERIODONTIA
● Ajuste Oclusal por desgaste seletivo - incluído nos procedimentos de restauração e prótese
● Raspagem Supra-gengival (incluído Polimento Coronário) - arcada superior + inferior 
● Remoção dos Fatores de Retenção do Biofilme Dental (Placa Bacteriana) - incluído nos
procedimentos de profilaxia, restaurações e próteses

CIRURGIA
● Amputação Radicular com Obturação Retrógrada
● Amputação Radicular sem Obturação Retrógrada
● Apicetomia Unirradiculares com Obturação Retrógrada
● Apicetomia Unirradiculares sem Obturação Retrógrada 
● Exodontia de Raiz Residual 
● Exodontia Simples de Decíduo 
● Exodontia Simples de Permanente 
● Frenulectomia Lingual 
● Frenulotomia Labial 
● Frenulotomia Lingual 
● Odonto-Secção 
● Remoção de Dentes Inclusos / Impactados 
● Remoção de Dentes Semi-inclusos / impactados 
● Ulotomia