ALESC aprova projeto que incorpora a IRESA

Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020

A Assembleia Legislativa aprovou ontem (26/8), em dois turnos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2019, do Poder Executivo, que altera artigos do Plano de Carreira da Polícia Civil. A proposta, aprovada em forma de emenda substitutiva global, de autoria da Deputada "Paulinha", incorpora a IRESA ao subsídio dos policiais civis, evitando dessa forma eventuais prejuízos decorrentes da decisão do STF, que na semana passada declarou a indenização inconstitucional.

IMPORTANTE destacar que, além da incorporação da IRESA, o projeto aprovado na ALESC modifica também a remuneração dos aposentados e pensionistas, uma vez que revoga o inciso VI do Art. 81 da Lei nº 6.843 de 1986, que concedia o direito à percepção do subsídio correspondente à entrância ou à classe imediatamente superior a sua no ato da inatividade.

Desta forma, os aposentados e pensionistas que recebiam remuneração da classe superior voltam a receber os proventos da classe na qual se aposentaram, e os que se encontravam no último nível não terão mais o acréscimo remuneratório de 17,64%. (Veja a tabela comparativa no final da matéria). Essa modificação não acarretará, imediatamente, qualquer perda de valores, já que a incorporação da IRESA vai compensar financeiramente o fim desses percentuais. Mas o direito a se aposentar em uma classe imediatamente superior deixa de existir com a aprovação da nova lei.

Cabe ressaltar ainda que os servidores inativos e pensionistas que se encontram no nível VII receberão um complemento em seu subsídio para que não sofram redução em sua remuneração, conforme previsto no Art. 5º, § 1º e § 2º deste PLC.

A emenda altera ainda outros aspectos relacionados à carreira. Entretanto, os principais itens que afetam a remuneração dos Policiais Ativos e Inativos são estes mencionados anteriormente.

Após votação da redação final, prevista para esta quinta (27), a matéria segue para análise do governador do Estado e sua devida sanção ou veto governamental.

Cabe assim ao chefe do executivo de Santa Catarina sancionar ou vetar este projeto de lei, sendo, portanto, uma decisão política. Para isso, a ASSESP já protocolou junto ao Centro Administrativo um pedido formal ao Governo para que nossa categoria seja reconhecida frente ao trabalho que exercemos e que, finalmente, tenhamos a incorporação da IRESA por questão de justiça.

(Com informações e foto da Agência AL)