JURÍDICO
Abaixo uma lista de leis, decretos, normas, resoluções e portarias que podem ser de interesse dos associados.
- Estatuto da ASSESP/SC
- Instrução Normativa 001/2016
Que disciplina a assistência jurídica aos associados. - Instrução Normativa 001/2023
Sobre a requisição para uso, por parte dos associados, de seus salões de festas, apartamentos e da hospedagem no Hotel de Trânsito - LEI Nº 6.843, de 28 de julho de 1986
Dispõe sobre o Estatuto da Política Civil do Estado de Santa Catarina. - Orientações sobre o auxílio-funeral
- LEI COMPLEMENTAR Nº 38, de 08 de julho de 1991
Altera dispositivos das Leis nºs 6.745, de 28 de dezembro de 1985, 6.843, de 28 de julho de 1986 e 6.844, de 29 de julho de 1986. - LEI COMPLEMENTAR Nº 45, de 23 de janeiro de 1992
Dá nova redação aos artigos 13 e 72 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986. - LEI COMPLEMENTAR Nº 47, de 31 de janeiro de 1992
Altera e acresce parágrafos às Leis nºs 6.745, de 28 de dezembro de 1985; 6.843, de 28 de julho de 1986 e 6.844, de 29 de julho de 1986. - LEI COMPLEMENTAR Nº 53, de 29 de maio de 1992
Acrescenta parágrafo único ao artigo 2º da lei Complementar nº 47, de 31 de janeiro de 1992, que acresce parágrafos às Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986 e 6.844, de 29 de julho de 1986. - LEI COMPLEMENTAR Nº 55, de 29 de maio de 1992
Institui Plano de Carreira do Grupo: Polícia Civil, reclassifica seus cargos, altera diapositivos da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, fixa valor de vencimentos na forma dos artigos 106, § § 2º e 3º, da Constituição do Estado, e 7º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992, e dá outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 98, de 16 de dezembro de 1993
Dispõe sobre a promoção dos policiais civis e dá outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 132, de 19 de dezembro de 1994
Altera redação da Lei Complementar nº 98, de 16 de novembro de 1993, bem como dá outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 137, de 22 de junho de 1995
Majora indenização e institui gratificação para ocupantes de cargos dos Subgrupos: Técnico Científico código SP-PC-TC e Técnico Profissional código SP-PC-TP do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil e para os ocupantes de graduações do Subgrupo: Atividade Técnico Profissional SP-PM-ATP do Grupo Segurança Pública - Policia Militar, dispõe sobre concessão de Gratificação Complementar de Remuneração Paritäria aos ocupantes dos cargos que menciona e estabelece outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 154, de 15 de abril de 1997
Dá nova redação aos artigos 13 e 67 da Lei Complementar nº 98, de 16 de novembro de 1993, e adota outras providências. - Decreto Nº2940, de 05 de junho de 1998
Dispõe sobre o afastamento do servidor para freqüentar curso de pós-graduação. - LEI COMPLEMENTAR 254, de 15 de dezembro de 2003
Reorganiza a estrutura administrativa e a remuneração dos profissionais do Sistema de Segurança Pública da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e estabelece outras providências. - LEI Nº10.826, de 22 de dezembro de 2003
Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências. - Decreto 2.697, de 30 de novembro de 2004
Define atividade finalística operacional, prevista no § 1o do art. 2o, da Lei Complementar no 137, de 22 de junho de 1995, alterada pela Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, e estabelece outras providências. - DECRETO No 3.738, de 24 de novembro de 2005
Dispõe sobre a implementação do pagamento dos adicionais previstos no art. 11 e da gratificação de que trata o art. 20, ambos da Lei Complementar nº 254, de 15 de dezembro de 2003, e estabelece outras providências. - LEI Nº 13.617, de 09 de dezembro de 2005
Concede abono aos servidores do Quadro Único de Pessoal da Administração Direta, lotados e em efetivo exercício na Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão e seus órgãos subordinados e estabelece outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 335, de 02 de março de 2006
Dispõe sobre a aposentadoria especial dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, nos termos do disposto no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República e estabelece outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 316, de 28 de dezembro de 2005
Estabelece critérios para o usufruto de licença-prêmio e de licença especial e dá outras providências. - LEI Nº 13.718, de 02 de março de 2006
Dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado. - LEI COMPLEMENTAR Nº 334, de 02 de março de 2006
Altera dispositivos da Lei nº 6.843, de 1986, que dispõe sobre o Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina. - LEI COMPLEMENTAR Nº 343, de 18 de março de 2006
Dispõe sobre a aposentadoria especial das mulheres integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Grupo Segurança Pública - Bombeiro Militar, Grupo Segurança Pública - Polícia Militar, Grupo Segurança Pública - Sistema Prisional e Grupo Segurança Pública - Sistema de Atendimento ao Adolescente Infrator, nos termos do disposto no art. 40, § 4º, II e III, da Constituição da República e estabelece outras providências. - RESOLUÇÃO Nº 002/GAB/CPC/SSP/2006, de 24 de abril de 2006
RESOLUÇÃO Nº 002/GAB/CPC/SSP/2006, de 24 de abril de 2006 - Decreto Nº4406, de 13 de junho de 2006
Dispõe sobre o usufruto de férias e licença-prêmio dos servidores públicos da Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder Executivo Estadual e estabelece outras providências. - DECRETO No 4.704, de 6 de setembro de 2006
Regulamenta, para os integrantes do Grupo Segurança Pública – Polícia Civil, o art. 2º da Lei Complementar nº 335, de 2 de março de 2006 e o art. 3º da Lei Complementar nº 343, de 18 de março de 2006 e estabelece outras providências. - DECRETO No 4.810, de 25 de outubro de 2006
Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.704, de 6 de setembro de 2006, e estabelece outras providências. - DECRETO No 4.850, de 13 de novembro de 2006
Dispõe sobre o valor e a forma de pagamento da etapa de alimentação, nos casos que especifica. - LEI COMPLEMENTAR 374, de 30 de janeiro de 2007
Dispõe sobre o quadro de pessoal dos servidores do Instituto Geral de Perícias e estabelece outras providências. - LEI Nº 11.689, de 9 de junho de 2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos ao Tribunal do Júri, e dá outras providências. - LEI Nº 11.690, de 9 de junho de 2008
Altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. - LEI Nº 11.706, de 19 de junho de 2008
Altera e acresce dispositivos à Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição e sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes. - LEI COMPLEMENTAR 412, de 26 de junho de 2008
Dispõe sobre a organização do Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 451, de 05 de agosto de 2009
Concede abono aos servidores e militares integrantes do Sistema Segurança Pública e adota outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 452, de 05 de agosto de 2009
Dispõe sobre as atribuições dos Agentes Prisionais, altera dispositivos da Lei nº 13.561, de 2005, da Lei Complementar nº 254, de 2003, e estabelece outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 453, de 05 de agosto de 2009
Institui Plano de Carreira do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, e adota outras providências. - DECRETO Nº 2.669, de 5 de outubro de 2009
Regulamenta o Plano de Carreira da Polícia Civil de Santa Catarina e dispõe sobre o processo promocional dos policiais civis e estabelece outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 470, de 09 de dezembro de 2009
Faculta ao servidor público estadual da administração direta, autarquias e fundações, afastar-se do exercício das funções do seu cargo quando seu requerimento de aposentadoria não tiver despacho conclusivo no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do protocolo no Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPREV. - DECRETO Nº 2.757, de 19 de novembro de 2009
Regulamenta o art. 70 da Lei Complementar nº 453, de 5 de agosto de 2009, que dispõe sobre o adicional de pós-graduação. - LEI COMPLEMENTAR Nº 491, de 20 de janeiro de 2010
Cria o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina. - PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 2, de15 de dezembro de 2010
Estabelece as Diretrizes Nacionais de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos dos Profissionais de Segurança Pública. - LEI Nº 15.695, de 21 de dezembro de 2011
Dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e estabelece outras providências. - LEI Nº 15.718, de 21 de dezembro de 2011
Altera o § 6º do art. 1º da Lei nº 11.647, de 2000, que dispõe sobre a concessão mensal de auxílio-alimentação por dia trabalhado aos servidores públicos civis e militares ativos da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional e adota outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 556, de 21 de dezembro de 2011
Incorpora gratificações e abonos ao vencimento e soldo dos servidores e militares, ativos e inativos, do Grupo Segurança Pública e do Grupo Justiça e Cidadania e adota outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 567, de 09 de abril de 2012
Altera o art. 79 da Lei Complementar nº 453, de 2009, o art. 71 da Lei nº 15.156, de 2010, e o art. 60 da Lei Complementar nº 472, de 2009, e adota outras providências - LEI Nº 12.694, de 24 de julho de 2012
Dispõe sobre o processo e o julgamento colegiado em primeiro grau de jurisdição de crimes praticados por organizações criminosas; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei no3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e as Leis nos 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e dá outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 609, de 20 de dezembro de 2013
Fixa o subsídio mensal dos membros da carreira jurídica de Delegado de Polícia, conforme determina o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências. - LEI COMPLEMENTAR Nº 611, de 20 de dezembro de 2013
Fixa o subsídio mensal dos integrantes do Grupo Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupo Agente da Autoridade Policial, conforme determina o § 9º do art. 144 da Constituição da República e o art. 105-A da Constituição do Estado e estabelece outras providências.
- Ação 023.95.004707-0
Ação de cobrança de juros e correção monetária sobre salários pagos em atraso. - Ação 023.95.058766-0
Ação de cobrança de juros e correção monetária sobre salários pagos em atraso. - Ação 023.95.025293-6
Ação de cobrança de juros e correção monetária sobre salários pagos em atraso. - Ação 023.95.004699-6
Ação de cobrança de juros e correção monetária sobre salários pagos em atraso. - Ação 023.94.027943-7
Valores depositados na conta do Dr. Edson Konell Cabral, no dia 08 de fevereiro de 2012. - Ação 023.95.026738-0
Ação de cobrança de juros e correção monetária sobre 15 dias de salários atrasados em 1990, no governo Cassildo Maldaner. - Ação Indenização de IR
Ação de Repetição de Indébito da Justiça Federal referente à devolução do Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento do 70% (indenização de atividade policial) em 2002. - Ação 023.93.002617-4
Ação de juros e correção sobre salários pagos em atraso. - Ação 023.93.007068-8
Ação de juros e correção dos vencimentos pagos em 1990, no Governo Maldaner, relativa a 15 dias de atraso. - Ação 023.95.004715-1
Juros e correção monetária sobre salários pagos em atraso. - Ação Devolução de IR
Ações de Devolução de Imposto de Renda, pagas no ano de 2009.