Entidades da segurança lutam por previdência e reajuste
Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020
Duas pautas importantes, que interessam a todos os policiais civis e demais servidores da segurança em Santa Catarina, começam a ganhar destaque nesse início de 2020. A primeira é a reforma da previdência dos servidores públicos, que visa adaptar a legislação do estado às recentes mudanças realizadas pelo Congresso Nacional, que resultaram na Emenda Constitucional 103/2019. A segunda é o início das negociações visando a recomposição salarial dos policiais civis.
O pacote do governo que pretende modificar o sistema de aposentadorias dos servidores é formado por uma Proposta de Emenda á Constituição Estadual e um Projeto de Lei Complementar.
A PEC 13/2019, cuja admissibilidade foi aprovada pelo Plenário da ALESC no último dia 11/2, tem como principal objetivo o aumento na idade mínima para aposentadoria voluntária dos servidores, que passaria a ser de 62 anos para mulheres e 65 anos para os homens, a mesma idade da reforma aprovada pelo Congresso Nacional. Já o PLC 093/2019 altera a Lei Complementar 412/2008, mas mantém a alíquota de contribuição atual em 14%, conforme estabelecida em 2018.
A proposta do governo ainda será debatida na Comissão de Finanças e Tributação e, em seguida, na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Caso os deputados adicionem emendas, a proposta retorna à CCJ. Depois de passar em todas as comissões, a proposta volta ao plenário da ALESC, onde será votada em dois turnos. A aprovação definitiva da PEC depende do voto favorável de 24 dos 40 deputados estaduais (3/5).
A luta das entidades representativas da Polícia Civil é para que seja mantida a isonomia com a Polícia Militar, que conseguiu garantir em Lei Federal os direitos conquistados pela categoria ao longo dos anos. Outra batalha, durante a tramitação da matéria, é garantir a totalidade dos vencimentos da ativa na passagem para a inatividade, assim como a paridade e integralidade das pensões.
Recomposição salarial, promoções e diárias
Outro ponto que vem sendo objeto de negociações com o governo desde o final de janeiro é a recomposição salarial das perdas dos policiais civis. Em duas reuniões com as entidades da segurança, o Executivo prometeu apenas incorporar a IRESA, mas em termos de reajuste dos salários, congelados desde 2016,a proposta ainda está longe de atender as necessidades da categoria.
A proposta inicial da equipe do governador é recompor as perdas referentes ao período de Jan/2016 a Jan/2019, que totalizam 12,52%. Só que de forma parcelada até 2022, deixando de fora, portanto, todo o ano de 2019 e sem qualquer previsão de recomposição em 2020. Desde que foi implantado o subsídio, os policiais civis nunca mais tiveram reajuste, e com o parcelamento esse seria o único índice num período de 6 anos, advertiram as entidades.
O governo diz que não tem margem financeira para ir além desse índice, mas garante que os percentuais e as datas de parcelamento serão iguais para todos os segmentos da segurança pública.
O projeto que prevê alterações na Lei 453/2009, para acelerar os processos promocionais, e aumento do valor das diárias também estão na pauta de negociações com o governo.
A ASSESP está acompanhando cada passo desses dois processos negociais, em torno da questão previdenciária e da recomposição salarial.