Governo veta, mas promete outro projeto para incorporar a IRESA

Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020

Quase um mês depois de ser aprovado pela Assembleia Legislativa, o governo do Estado vetou ontem (24/9) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 30/2019, que incorporava a IRESA ao subsídio dos policiais civis de Santa Catarina.

Baseado em pareceres de diferentes órgãos, o Executivo alegou que a emenda colocada em um projeto que tratava de outro assunto é inconstitucional. Para o governo, o plano de carreira da polícia civil, que organiza inclusive a estrutura de salários na Instituição, é assunto diferente daquele que trata da incorporação da IRESA. Outra justificativa foi o aumento de custos para os cofres do Estado e também o vício de origem, uma vez que a proposta, que trata de questão financeira, deveria ter saído do Poder Executivo.

Após o veto, o governo prometeu enviar ainda nesta sexta (25/9) outro projeto de lei para regularizar essa incorporação da Indenização por Regime Especial de Trabalho Policial aos servidores da segurança, incluindo os militares. Segundo o que foi divulgado pela imprensa, a informação foi confirmada pelo Secretário de Administração do Estado, Luiz Antônio Dacol, em uma comissão montada na ALESC para discutir a matéria. 

De acordo com o governo, a incorporação será para todos os servidores ativos das Polícias Civil e Militar, além do Corpo de Bombeiros. O Instituto Geral de Perícias (IGP) terá um projeto para pagamento somente em 2022.